SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

A SUSEP (Superintendência de seguros privados) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, capitalização, previdência privada aberta e resseguro.

            Além de ser uma entidade supervisora, a SUSEP é, também, responsável por regular os mercados em que atua, obedecendo e respeitando as diretrizes do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que é órgão normativo.

            São funções da SUSEP:

1. Fiscalizar a organização, a constituição, a operação e o funcionamento das Sociedades Seguradoras, Entidades de Previdência Privada Aberta, Resseguradoras e de Capitalização;
2. Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
3. Defender os interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
4. Promover o aprimoramento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com visitas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;
5. Proporcionar a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operam;
6. Prevenir-se pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
7. Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;
8. Cumpri e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;
9. Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.